ESTUDANDO DIREITO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

"A concepção de justo, na teoria de Kant, vincula-se à liberdade. Tem-se por justa a ação, quando a mesma não ofende a liberdade do outro, segundo as leis universais. Considera injusta a ação que viola a liberdade de uma pessoa. Kant assinala que a moral exige, de cada um, que adote suas ações em conformidade com o Direito. Significa que a pessoa é a legisladora de sua liberdade segundo a existência de uma lei universal do direito. Mencionada lei universal tem o seguinte enunciado: “ age, exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.” Trata-se de lei teórica criada pela razão pura.

KANT, Immanuel. Crítica da Razão Pura.

HABERMAS

A justiça, para Habermas, é eminentemente procedimental, uma vez que ela decorre da aplicação de normas pelos tribunais que sejam resultado de uma deliberação pública, que ocorre antes mesmo dos representantes do povo serem eleitos, num procedimento gradual de discussões e deliberações. Num Judiciário Brasileiro onde agora predominam as súmulas vinculantes, para um pensador como Habermas tais documentos jamais prosperariam num ambiente democrático, uma vez que as decisões ficariam presas a um único órgão que se revestiria do poder de conter toda a verdade, e não sujeito a uma ampla discussão democrática que resultaria em normas. Sobre isso, e para entender as concepções de Habermas acerca do papel do Judiciário, cabe a leitura do interessante livro do professor da PUC/MG, Álvaro de Souza Cruz: Habermas e o direito brasileiro (Lumen Juris Editora). Por Fernando Silva Alves, disponível em http://conexoesinevitaveis.blogspot.com/

WEBER

Max Weber identifica três bases do Direito: costumes, carisma e lei. Dentro da regularidade da conduta social podemos descobrir usos e costumes. Os usos quando gozam de muita eficácia tornam-se costumes. A dedicação ao líder e a confiança nele, pelas suas qualidades, garantiram e solidificaram-lhe a autoridade. A crença na autoridade de normas estabelecidas de modo racional criou condições para a cristalização do poder e a garantia de obediência. O direito não é espontâneo, mas construído pelos juristas. A fundamentação e a sistematização do direito, para Weber, está na formação do jurista e na orientação do pensamento jurídico.

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quinta-feira, 7 de abril de 2011

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

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